POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Projeto “Bairros Comerciais Digitais”
A Câmara Municipal de Lagoa – Açores, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, assegura que os dados pessoais recolhidos no âmbito do website do projeto “Bairros Comerciais Digitais” são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os utilizadores sobre as regras aplicáveis à recolha, utilização, conservação e proteção dos seus dados pessoais no âmbito do referido projeto, bem como sobre os direitos que lhes assistem, garantindo a respetiva transparência e segurança.
1. QUE DADOS RECOLHEMOS?
No âmbito da utilização do website do projeto “Bairros Comerciais Digitais”, poderão ser recolhidos os
seguintes dados pessoais:
a) Dados fornecidos pelo utilizador:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Número de telemóvel
- Género
- País e distrito
- Informação fornecida no âmbito da submissão de ocorrências
b) Dados recolhidos automaticamente:
- Dados de localização (quando ativados pelo utilizador)
- Dados de navegação
- Cookies e tecnologias similares
Rev. 0 Data: 05/05/2026
A Câmara Municipal de Lagoa assegura que apenas são recolhidos os dados pessoais estritamente necessários e adequados às finalidades do tratamento, em conformidade com o princípio da minimização dos dados.
2. PARA QUE UTILIZAMOS OS DADOS?
Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades:
- Criação e gestão de registo do utilizador no website e nas funcionalidades associadas ao projeto.
- Identificação e sugestão de estabelecimentos aderentes ao projeto com base na proximidade do utilizador.
- Submissão, tratamento e acompanhamento de ocorrências no Município, através da plataforma de gestão de ocorrências.
- Envio de comunicações relacionadas com campanhas, iniciativas e atividades do projeto, quando exista consentimento do titular dos dados ou outro fundamento legal aplicável.
- Produção de dados estatísticos e melhoria dos serviços prestados, com base em dados agregados e anonimizados
3. QUAL A BASE LEGAL?
O tratamento dos dados pessoais é realizado no âmbito do exercício de funções de interesse público e do exercício da autoridade pública de que está investida a Câmara Municipal de Lagoa, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para determinadas finalidades específicas, o tratamento poderá ainda basear-se no consentimento do titular dos dados, designadamente para o envio de comunicações ou para a utilização de funcionalidades específicas.
Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, este será obtido de forma livre, específica, informada e inequívoca, podendo o titular dos dados retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Rev. 0 Data: 05/05/2026
4. DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS?
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, não sendo mantidos por período superior ao estritamente necessário, em conformidade com o princípio da limitação da conservação.
Os prazos de conservação poderão variar consoante a natureza dos dados e as finalidades do tratamento.
No caso dos dados associados à gestão de ocorrências, os mesmos serão conservados por um período máximo de 2 (dois) anos após a resolução da ocorrência, findo o qual serão eliminados ou anonimizados, salvo quando:
- Exista obrigação legal que imponha a sua conservação por período superior;
- Os dados sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial, administrativo ou equiparado.
5. COM QUEM PARTILHAMOS OS DADOS?
Os dados pessoais são tratados pelos serviços da Câmara Municipal de Lagoa.
Poderão ainda ser acedidos por entidades que prestem apoio técnico ao funcionamento do website e da plataforma de gestão de ocorrências, atuando em nome do Município na qualidade de subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mediante contrato e exclusivamente para esse efeito, com garantia de confidencialidade e de segurança no tratamento dos dados pessoais.
O website inclui ligações para plataformas externas, nomeadamente o marketplace do projeto “Bairros Comerciais Digitais”. Através dessas ligações, o utilizador poderá ser redirecionado para ambientes externos, sendo esse acesso efetuado de forma autónoma e voluntária.
Não existe qualquer transmissão de dados pessoais entre o website da Câmara Municipal de Lagoa e essas plataformas, sendo o tratamento de dados pessoais da exclusiva responsabilidade das respetivas entidades.
No âmbito da utilização do website, poderão ainda ser utilizados serviços de terceiros, designadamente serviços da Google (como Google Maps e Google Analytics), os quais poderão implicar o acesso a dados de navegação, nos termos definidos nas respetivas políticas de privacidade.
Rev. 0 Data: 05/05/2026
6. OS SEUS DIREITOS
Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o titular dos dados pode, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos
- Direito ao apagamento dos dados, quando aplicável
- Direito à limitação do tratamento
- Direito de oposição ao tratamento
- Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável
- Direito de retirar o consentimento, sempre que o tratamento se baseie nessa condição, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado
- Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
O exercício destes direitos pode ser efetuado através dos contactos indicados na presente Política de Privacidade.
7. SEGURANÇA DOS DADOS
A Câmara Municipal de Lagoa adota medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais, garantindo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como a proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição ou divulgação indevida.
Estas medidas incluem, designadamente, mecanismos de controlo de acessos, sistemas de proteção da informação e utilização de tecnologias de segurança adequadas, como a encriptação de dados, sempre que aplicável.
O acesso aos dados pessoais é limitado aos colaboradores e entidades devidamente autorizados, sendo efetuado apenas quando necessário e no âmbito das respetivas funções, podendo ser objeto de registo e monitorização.
As medidas de segurança adotadas são implementadas tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
Rev. 0 Data: 05/05/2026
8. PLATAFORMAS EXTERNAS
O website do projeto inclui ligações para plataformas externas, designadamente o marketplace
associado ao projeto “Bairros Comerciais Digitais”.
Ao aceder a essas plataformas, o utilizador será redirecionado para ambientes geridos por entidades terceiras, sendo esse acesso efetuado de forma autónoma e voluntária.
O tratamento de dados pessoais nessas plataformas é da exclusiva responsabilidade das respetivas entidades, aplicando-se as suas próprias políticas de privacidade.
Recomenda-se a consulta da Política de Privacidade disponível em: https://www.comercionalagoa.pt/pt/politicas-de-privacidade.
9. COOKIES
O website utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o seu correto funcionamento e melhorar a experiência de utilização.
Os cookies utilizados podem incluir:
- Cookies estritamente necessários ao funcionamento do website, designadamente para gestão de sessões e definições de idioma
- Cookies de análise estatística (ex.: Google Analytics), que permitem avaliar a utilização do website e melhorar os serviços prestados
- Cookies de gestão de consentimento, que permitem registar as preferências do utilizador relativamente à utilização de cookies
Sempre que aplicável, a utilização de cookies não estritamente necessários depende do consentimento prévio do utilizador.
O utilizador pode, a qualquer momento, configurar ou alterar as suas preferências de cookies através das opções disponibilizadas no website.
10. MAIS INFORMAÇÕES
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, poderá consultar a Política de Privacidade disponível no website institucional da Câmara Municipal de Lagoa, em: https://www.lagoa-acores.pt
Rev. 0 Data: 05/05/2026
11. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
No âmbito da utilização do website, poderão ocorrer transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, designadamente através da utilização de serviços de terceiros, tais como o Google Maps e o Google Analytics.
Nessas situações, a Câmara Municipal de Lagoa assegura a adoção das garantias adequadas previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nomeadamente através da utilização de mecanismos legalmente reconhecidos, como as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
12. CONTACTOS
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
Câmara Municipal de Lagoa – Açores Largo D. João III
9560-045 Lagoa (Santa Cruz) Telefone: 296 960 600
Correio eletrónico: geral@lagoa-acores.pt
Encarregado de Proteção de Dados
Manuela Oliveira
Correio eletrónico: protecaodados@lagoa-acores.pt
Autoridade de Controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Av.ª D. Carlos I, 134 – 1.º
1200-651 Lisboa
Telefone: 213 928 400
Correio eletrónico: geral@cnpd.pt